O documento aborda diversas legislações e disposições relativas ao município de Holambra, São Paulo, e suas normas urbanísticas e de zoneamento.
Em 25 de fevereiro de 2003, foi promulgada a Lei Complementar nº 139, que revogou a Lei Municipal nº 355, de 15 de julho de 2000, e suspendeu a aprovação de loteamentos particulares, além de alterar normas do plano diretor estabelecido pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Posteriormente, em 10 de abril de 2003, a Lei Complementar nº 1
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A Lei n° 451, sancionada em 20 de fevereiro de 2003 pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, estabelece diretrizes para a contratação de pessoal com vencimento equivalente ao salário mínimo mensal, visando ao programa de erradicação da dengue.
O artigo 1° autoriza a contratação de quatro funcionários temporários, com prazo de um ano e possibilidade de prorrogação conforme a necessidade do Ministério da Saúde.
A execução da lei deve ocorrer dentro das limitações orçamentária
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na cidade de Holambra, SP, sob a administração do prefeito Celso Capato, promulgou diversas leis relacionadas ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
Em 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 579 foi sancionada, autorizando a inclusão de programas no plano plurianual (PPA) referente ao período de 2006 de a de 2009, detalhando metas e custos das ações governamentais.
Simultaneamente, a Lei nº 581, também de 29 de de
O documento refere-se à Lei Complementar nº 154, sancionada em 19 de novembro de 2004, que altera o capítulo III sobre o Imposto sobre Serviços na cidade de Holambra, SP, com o objetivo de atualizar e detalhar a legislação municipal.
A lei define o fato gerador, os contribuintes, e detalha quais serviços ficam sujeitos ao imposto, como transporte, demolição, edificação, e coleta de lixo.
O texto menciona que o imposto também se aplica a serviços prestados por empresas com sede fora do Brasil,
A Prefeitura Municipal de Holambra, sob a responsabilidade do prefeito Celso Capato, sancionou diversas leis em dezembro de 2007, incluindo a Lei n.º 629, que estabelece um orçamento para o exercício financeiro de 2008, com receita estimada em R$ 29.460.400,0.
Este orçamento inclui diversas categorias de receitas e despesas, como administração direta e indireta, com desdobramentos detalhados em anexos.
A Lei n.º 628 autorizou a inclusão do Plano Plurianual, abrangendo o período de 2006 de a de
A Lei nº 510, sancionada em 3 de janeiro de 2005, estabelece a delimitação de uma zona de expansão urbana no município de Holambra, ampliando a área em 38.625,62 m², com base em legislações anteriores.
O prefeito Celso Capato autorizou essa medida, que visa o desdobramento do território, conforme os marcos e distâncias especificadas.
Além disso, a Lei nº 509, de 17 de dezembro de 2004, torna obrigatório o ensino sobre transplante e doação de órgãos nas escolas da rede pública e privada, com a
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CONTRATAÇÃO DE QUE TRATAR ESTÁ LEI, SERÁ FEITA PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
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A Lei Ordinária nº 551, sancionada pelo prefeito Celso Capato em 26 de dezembro de 2005, estabelece o orçamento para o exercício financeiro de 2006 da Prefeitura Municipal da Estância Turística Holambra, prevendo uma receita fixa de R$ 22.982.500,0.
O documento detalha as fontes de arrecadação, como tributos e transferências, totalizando uma receita líquida de R$ 21.700.0,0.
A lei orienta a elaboração do orçamento seguindo diretrizes da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 d
A Lei Complementar nº 190, de 19 de dezembro de 2007, prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo para revisão do plano diretor da Estância Turística de Holambra, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 183, de 24 de abril de 2007, sancionada pelo prefeito Celso Capato.
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2007, e revoga disposições contrárias.
Em adição, em 19 de dezembro de 2007, foram sancionadas outras leis complementare
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, inscrita no CNPJ 67.172.437/1-83, localizada na cidade Flor, à Rua Maurício Nassau, 444, com telefone 19 3802-8000 e CEP 13825-0, apresenta um total de avaliações e dívidas relacionadas a imóveis e serviços.
O valor total do IPTU e da contribuição para melhoria de água e esgoto é de R$ 2.781.243,16, com vencimento em 31 de dezembro de 2009.
As dívidas estão distribuídas entre vários lotes, como o lote 1l avaliado em R$ 1.396.995,89 e o
A Câmara Municipal da Estância Turística Holambra aprovou diversas leis complementares entre 2007 de e de 2008, com destaque para a Lei Complementar nº 195, de 13 de junho de 2008, que alterou o artigo 61 da Lei Complementar nº 127, de 20 de maio de 2002, estabelecendo novos percentuais para despesas administrativas do Instituto de Previdência Municipal.
Em 24 de novembro de 2008, a Lei Complementar nº 198 alterou o Anexo II da tabela de zoneamento, e no mesmo dia, a Lei Complementar nº 199 aut
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na cidade flor, na Rua Maurício Nassau, nº 444, com CEP 13.825-0, divulgou a Lei nº 664, sancionada em 17 de dezembro de 2008, que aprova o orçamento do município para o exercício de 2009, estimando a receita e despesa em R$ 37.234.300,0.
A receita será proveniente de tributos e outras fontes, com um total líquido de R$ 34.410.0,0, considerando deduções.
A lei estabelece que o Executivo Municipal poderá realizar operações de
A Prefeitura Municipal da Estância Turística Holambra, localizada na Avenida Maurício Nassau, 444, Holambra, SP, com CNPJ 67.172.437/1-83, publicou diversas leis complementares sob a administração do prefeito Fernando Fiori Godoy, incluindo a Lei Complementar nº 261/2014, que organiza a escala de trabalho e férias de servidores, e a Lei Complementar nº 262, que altera disposições sobre a utilização de recursos previdenciários, ambas vigentes desde 1º de outubro de 2014.
Em 13 de novembro de 201
O documento se refere à estrutura administrativa e orçamentária do município de Holambra, com sede na Rua Maurício Nassau, nº 444, e CNPJ 67.172.437/1-83.
As informações incluem a instalação de serviços públicos, como a construção de um posto da Guarda Municipal e a aquisição de veículos para a defesa civil, além de convênios para manutenção de prédios que abrigam a polícia militar e civil.
O orçamento fiscal para o exercício de 2002 foi estimado em R$ 12.900.0,0, com receitas provenientes de
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A Lei Ordinária nº 794, sancionada em 22 de agosto de 2013, pelo prefeito Fernando Fiori Godoy, autoriza o Executivo Municipal de Holambra a celebrar convênio com a Regional de Contabilidade Paulo, visando implantar um sistema online para consulta prévia de habilitação profissional de contadores.
O convênio deve ser encaminhado à Câmara Municipal em até 15 dias após sua assinatura.
Além disso, a Lei nº 795, publicada em 20 de setembro de 2013, institui o Dia Municipal do Voluntariado, a ser co
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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na Rua Maurício Nassau, nº 444, CEP 13.825-0, em Holambra, SP, estabeleceu diversas leis e regulamentos visando a melhoria urbana e o manejo de resíduos.
Entre as leis destacam-se a Lei n.º 292, de 18 de novembro de 1998, que autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente projetos de construção de moradias econômicas, e a Lei n.º 293, de 19 de novembro de 1998, que trata sobre a limpeza pública, estabelecendo penalidades para q
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O documento aborda diversas legislações e regulamentações da Prefeitura Municipal de Holambra, sob a gestão da prefeita Margareti Rose Oliveira Groot, com CNPJ 67.172.437/1-83.
Entre as principais disposições, destacam-se a revogação de leis anteriores (como as complementares n° 36/94, 167/2005 e 172/2006) e a isenção de tributos para aposentados e pensionistas, desde que atendidos certos requisitos.
A lei complementar n° 213, datada de 17 de novembro de 2009, institui um adicional de risco de
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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, sob a administração do prefeito Celso Capato, sancionou a Lei Complementar nº 122 em 14 de janeiro de 2002, que estabelece normas para a cobrança de débitos fiscais relacionados ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e oferece benefícios para contribuintes em atraso.
O artigo 2º autoriza a criação de um programa de parcelamento para dívidas fiscais, permitindo que os contribuintes que não possuam parcelamentos em vigor at
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A Lei nº 719, sancionada em 28 de dezembro de 2010, autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra a conceder uma subvenção mensal de R$ 400,0 à Associação Civil de Utilidade Pública Comunidade Vida, com possibilidade de acréscimo de R$ 200,0 para atendimentos a dependentes químicos, conforme o artigo 1º.
A mesma lei institui a obrigatoriedade de prestação de contas trimestral pela associação ao município, de acordo com a Resolução nº 9/2005 do Tribunal de Contas de São Paulo
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O documento aborda a criação e regulamentação de cargos públicos e o tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEIs) no município de Holambra, com base na Lei Complementar nº 219, sancionada por Margaret Rose Oliveira Groot em 20 de dezembro de 2010.
A lei estabelece diretrizes para o licenciamento e funcionamento dos MEIs, permitindo que estes, desde 1º de julho de 2009, recolham um valor fixo mensal e estejam isentos de algumas taxas, exceto em casos de atividades consider
Em 6 de setembro de 2006, a Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra aprovou a Lei Complementar nº 176, criando o cargo de quatro guardas municipais, e a Lei Complementar nº 177, que instituiu o Laboratório Municipal Gilberto Vieira, vinculado ao Departamento de Saúde, com recursos provenientes do orçamento municipal e doações.
A mesma data também trouxe a Lei Complementar nº 178, que estabeleceu um Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Guarda Civil Municipal, e a Lei Comple
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTNCIA TURSTICA DE HOLAMBRA
FIDADO DAS FLORES
AL.: MAURICIO DE NASSAU, N 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.: (19) 820-1321 / 820-132:
CNPJ 67.172.437/1-83
LEI COMPLEMENTAR N 102 DE 4 DE ABRIL DE 2000.
DISPE SOBRE A ALTERAO DOS
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COMPLEMENTAR N 1/93, E D
OUTRAS PROVIDNCIAS.
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MARINO BRANDAO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
ARTIGO - OS VALORES CONSTANT
A Prefeitura Municipal Estância Turística Holambra, localizada na Avenida Maurício Nassau, 444, Holambra-SP, com CNPJ 67.172.437/1-83, publicou diversas leis em 2017, abordando temas como a utilização de madeira de origem nativa, a regulamentação do funcionamento de semáforos e o parcelamento de débitos do Regime Previdenciário.
A lei nº 911, sancionada em 21 de novembro de 2017, estabelece a obrigatoriedade de apresentação de documentos que comprovem a origem da madeira utilizada em obras, vis
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na Rua Maurício Nassau, nº 444, Holambra-SP, com CNPJ 67.172.437/1-83, publicou diversas leis em 29 de janeiro de 2002, incluindo a Lei nº 407, que autoriza o Executivo a assinar a rescisão de um convênio de parcelamento de débito junto à Secretaria de Educação, totalizando R$ 155.486,14, a ser pago em 40 parcelas.
Também foi aprovada a Lei nº 408, que permite a contratação excepcional de 8 funcionários temporários para a Guar
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTNCIA TURSTICA DE HOLAMBRA
CITANDO DAS HERES
AL. MAURCIO DE NASSAU N 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS. (19) 3802-1321 - 3802-1322
C.N.PJ. 67.172.437/1-83
LEI N 349 DE 9 DE JUNHO DE 2000
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
A PARTICIPAR DO CONSRCIO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAO
E MANUTENO DE VIAS PBLICAS
MUNICIPAIS.
A CMARA MUNICIPAL DA ESTNCIA TURFSTICA DE HOLAMBRA APROVOU E EU, ANTONIO
MARINO BRANDO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
O texto trata da continuidade da Lei Complementar nº 272/2016, que estabelece diretrizes para a administração municipal da Estância Turística de Holambra, São Paulo, sob a gestão do Prefeito Fernando Fiori Godoy.
A lei define funções e responsabilidades de diversas divisões, como Defesa Civil, Transporte e Patrimônio, incluindo a supervisão de serviços, controle de despesas e planejamento de atividades.
A norma destaca a importância da manutenção dos veículos e do gerenciamento de recursos hum
