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O documento refere-se a diversos pagamentos e empenhos da Prefeitura Municipal de Holambra, detalhando transações relacionadas ao fornecimento de materiais e serviços, principalmente no setor de educação.
Em 15 de dezembro de 1993, a prefeitura autorizou o reembolso de CR$ 4.340,0 para transporte escolar para alunos do ensino fundamental, enquanto outro empenho, referente a transporte escolar em dezembro de 1993, totalizou CR$ 27.372,80.
O documento também menciona pagamentos para o Bar Restau
O documento aborda diversas legislações e disposições relativas ao município de Holambra, São Paulo, e suas normas urbanísticas e de zoneamento.
Em 25 de fevereiro de 2003, foi promulgada a Lei Complementar nº 139, que revogou a Lei Municipal nº 355, de 15 de julho de 2000, e suspendeu a aprovação de loteamentos particulares, além de alterar normas do plano diretor estabelecido pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Posteriormente, em 10 de abril de 2003, a Lei Complementar nº 1
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A Lei n° 451, sancionada em 20 de fevereiro de 2003 pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, estabelece diretrizes para a contratação de pessoal com vencimento equivalente ao salário mínimo mensal, visando ao programa de erradicação da dengue.
O artigo 1° autoriza a contratação de quatro funcionários temporários, com prazo de um ano e possibilidade de prorrogação conforme a necessidade do Ministério da Saúde.
A execução da lei deve ocorrer dentro das limitações orçamentária
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na cidade de Holambra, SP, sob a administração do prefeito Celso Capato, promulgou diversas leis relacionadas ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
Em 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 579 foi sancionada, autorizando a inclusão de programas no plano plurianual (PPA) referente ao período de 2006 de a de 2009, detalhando metas e custos das ações governamentais.
Simultaneamente, a Lei nº 581, também de 29 de de
O documento refere-se à Lei Complementar nº 154, sancionada em 19 de novembro de 2004, que altera o capítulo III sobre o Imposto sobre Serviços na cidade de Holambra, SP, com o objetivo de atualizar e detalhar a legislação municipal.
A lei define o fato gerador, os contribuintes, e detalha quais serviços ficam sujeitos ao imposto, como transporte, demolição, edificação, e coleta de lixo.
O texto menciona que o imposto também se aplica a serviços prestados por empresas com sede fora do Brasil,
A Prefeitura Municipal de Holambra, sob a responsabilidade do prefeito Celso Capato, sancionou diversas leis em dezembro de 2007, incluindo a Lei n.º 629, que estabelece um orçamento para o exercício financeiro de 2008, com receita estimada em R$ 29.460.400,0.
Este orçamento inclui diversas categorias de receitas e despesas, como administração direta e indireta, com desdobramentos detalhados em anexos.
A Lei n.º 628 autorizou a inclusão do Plano Plurianual, abrangendo o período de 2006 de a de
A Lei nº 510, sancionada em 3 de janeiro de 2005, estabelece a delimitação de uma zona de expansão urbana no município de Holambra, ampliando a área em 38.625,62 m², com base em legislações anteriores.
O prefeito Celso Capato autorizou essa medida, que visa o desdobramento do território, conforme os marcos e distâncias especificadas.
Além disso, a Lei nº 509, de 17 de dezembro de 2004, torna obrigatório o ensino sobre transplante e doação de órgãos nas escolas da rede pública e privada, com a
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…ARTIGO 2O - A
CONTRATAÇÃO DE QUE TRATAR ESTÁ LEI, SERÁ FEITA PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS
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A Lei Ordinária nº 551, sancionada pelo prefeito Celso Capato em 26 de dezembro de 2005, estabelece o orçamento para o exercício financeiro de 2006 da Prefeitura Municipal da Estância Turística Holambra, prevendo uma receita fixa de R$ 22.982.500,0.
O documento detalha as fontes de arrecadação, como tributos e transferências, totalizando uma receita líquida de R$ 21.700.0,0.
A lei orienta a elaboração do orçamento seguindo diretrizes da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 d
A Lei Complementar nº 190, de 19 de dezembro de 2007, prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo para revisão do plano diretor da Estância Turística de Holambra, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 183, de 24 de abril de 2007, sancionada pelo prefeito Celso Capato.
A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2007, e revoga disposições contrárias.
Em adição, em 19 de dezembro de 2007, foram sancionadas outras leis complementare
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, inscrita no CNPJ 67.172.437/1-83, localizada na cidade Flor, à Rua Maurício Nassau, 444, com telefone 19 3802-8000 e CEP 13825-0, apresenta um total de avaliações e dívidas relacionadas a imóveis e serviços.
O valor total do IPTU e da contribuição para melhoria de água e esgoto é de R$ 2.781.243,16, com vencimento em 31 de dezembro de 2009.
As dívidas estão distribuídas entre vários lotes, como o lote 1l avaliado em R$ 1.396.995,89 e o
A Câmara Municipal da Estância Turística Holambra aprovou diversas leis complementares entre 2007 de e de 2008, com destaque para a Lei Complementar nº 195, de 13 de junho de 2008, que alterou o artigo 61 da Lei Complementar nº 127, de 20 de maio de 2002, estabelecendo novos percentuais para despesas administrativas do Instituto de Previdência Municipal.
Em 24 de novembro de 2008, a Lei Complementar nº 198 alterou o Anexo II da tabela de zoneamento, e no mesmo dia, a Lei Complementar nº 199 aut
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na cidade flor, na Rua Maurício Nassau, nº 444, com CEP 13.825-0, divulgou a Lei nº 664, sancionada em 17 de dezembro de 2008, que aprova o orçamento do município para o exercício de 2009, estimando a receita e despesa em R$ 37.234.300,0.
A receita será proveniente de tributos e outras fontes, com um total líquido de R$ 34.410.0,0, considerando deduções.
A lei estabelece que o Executivo Municipal poderá realizar operações de
A Prefeitura Municipal da Estância Turística Holambra, localizada na Avenida Maurício Nassau, 444, Holambra, SP, com CNPJ 67.172.437/1-83, publicou diversas leis complementares sob a administração do prefeito Fernando Fiori Godoy, incluindo a Lei Complementar nº 261/2014, que organiza a escala de trabalho e férias de servidores, e a Lei Complementar nº 262, que altera disposições sobre a utilização de recursos previdenciários, ambas vigentes desde 1º de outubro de 2014.
Em 13 de novembro de 201
O documento se refere à estrutura administrativa e orçamentária do município de Holambra, com sede na Rua Maurício Nassau, nº 444, e CNPJ 67.172.437/1-83.
As informações incluem a instalação de serviços públicos, como a construção de um posto da Guarda Municipal e a aquisição de veículos para a defesa civil, além de convênios para manutenção de prédios que abrigam a polícia militar e civil.
O orçamento fiscal para o exercício de 2002 foi estimado em R$ 12.900.0,0, com receitas provenientes de
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A Lei Ordinária nº 794, sancionada em 22 de agosto de 2013, pelo prefeito Fernando Fiori Godoy, autoriza o Executivo Municipal de Holambra a celebrar convênio com a Regional de Contabilidade Paulo, visando implantar um sistema online para consulta prévia de habilitação profissional de contadores.
O convênio deve ser encaminhado à Câmara Municipal em até 15 dias após sua assinatura.
Além disso, a Lei nº 795, publicada em 20 de setembro de 2013, institui o Dia Municipal do Voluntariado, a ser co
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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, localizada na Rua Maurício Nassau, nº 444, CEP 13.825-0, em Holambra, SP, estabeleceu diversas leis e regulamentos visando a melhoria urbana e o manejo de resíduos.
Entre as leis destacam-se a Lei n.º 292, de 18 de novembro de 1998, que autoriza o Executivo a fornecer gratuitamente projetos de construção de moradias econômicas, e a Lei n.º 293, de 19 de novembro de 1998, que trata sobre a limpeza pública, estabelecendo penalidades para q
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O documento aborda diversas legislações e regulamentações da Prefeitura Municipal de Holambra, sob a gestão da prefeita Margareti Rose Oliveira Groot, com CNPJ 67.172.437/1-83.
Entre as principais disposições, destacam-se a revogação de leis anteriores (como as complementares n° 36/94, 167/2005 e 172/2006) e a isenção de tributos para aposentados e pensionistas, desde que atendidos certos requisitos.
A lei complementar n° 213, datada de 17 de novembro de 2009, institui um adicional de risco de
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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, sob a administração do prefeito Celso Capato, sancionou a Lei Complementar nº 122 em 14 de janeiro de 2002, que estabelece normas para a cobrança de débitos fiscais relacionados ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e oferece benefícios para contribuintes em atraso.
O artigo 2º autoriza a criação de um programa de parcelamento para dívidas fiscais, permitindo que os contribuintes que não possuam parcelamentos em vigor at
…RELACIONADAS
COM OS SISTEMAS PÚBLICOS DE ÁGUA EESGOTO,E DA DRENAGEM URBANA, COMPATÍVEL COM
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A Lei Complementar n.º 251, sancionada pelo prefeito Fernando Fiori Godoy em 28 de dezembro de 2013, estabelece a criação da autarquia municipal denominada Serviço de Água e Esgoto de Holambra (SAEHOL), destinada à gestão dos serviços de água, esgoto e drenagem urbana no município de Holambra, SP, visando consolidar a autonomia administrativa, econômica e financeira dessa entidade.
A SAEHOL terá a responsabilidade exclusiva de planejar, executar e manter os sistemas de abastecimento de água pot
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A Lei nº 719, sancionada em 28 de dezembro de 2010, autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra a conceder uma subvenção mensal de R$ 400,0 à Associação Civil de Utilidade Pública Comunidade Vida, com possibilidade de acréscimo de R$ 200,0 para atendimentos a dependentes químicos, conforme o artigo 1º.
A mesma lei institui a obrigatoriedade de prestação de contas trimestral pela associação ao município, de acordo com a Resolução nº 9/2005 do Tribunal de Contas de São Paulo
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O documento aborda a criação e regulamentação de cargos públicos e o tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEIs) no município de Holambra, com base na Lei Complementar nº 219, sancionada por Margaret Rose Oliveira Groot em 20 de dezembro de 2010.
A lei estabelece diretrizes para o licenciamento e funcionamento dos MEIs, permitindo que estes, desde 1º de julho de 2009, recolham um valor fixo mensal e estejam isentos de algumas taxas, exceto em casos de atividades consider
Em 6 de setembro de 2006, a Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra aprovou a Lei Complementar nº 176, criando o cargo de quatro guardas municipais, e a Lei Complementar nº 177, que instituiu o Laboratório Municipal Gilberto Vieira, vinculado ao Departamento de Saúde, com recursos provenientes do orçamento municipal e doações.
A mesma data também trouxe a Lei Complementar nº 178, que estabeleceu um Departamento Municipal de Trânsito, vinculado à Guarda Civil Municipal, e a Lei Comple
…DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E
PESQUISAS SOBRE ASSUNTOS TRATADOS NO PDDI OU EM LEIS…
A Prefeitura Municipal da Estância Turística Holambra, sob a liderança do prefeito Antonio Marino Brandão Almeida, sancionou diversas leis em 1999, visando à municipalização e à melhoria dos serviços sociais e de infraestrutura.
Em 24 de fevereiro de 1999, a Lei nº 297 autorizou a celebração de convênio com o governo de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, para a gestão de serviços de assistência social.
Em 23 de março, foram sancionadas as Leis nº 298 e nº
Em 27 de dezembro de 1999, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra, sob a administração do prefeito Antonio Marino Brandão Almeida, sancionou um projeto de lei que determina o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2000, com um reajuste de 6,53% baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
O valor do IPTU será calculado com base na apuração venal, e os contribuintes que não tiverem dívida
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTNCIA TURSTICA DE HOLAMBRA
FIDADO DAS FLORES
AL.: MAURICIO DE NASSAU, N 444 - CEP 13.825-0 - HOLAMBRA - SP - TELS.: (19) 820-1321 / 820-132:
CNPJ 67.172.437/1-83
LEI COMPLEMENTAR N 102 DE 4 DE ABRIL DE 2000.
DISPE SOBRE A ALTERAO DOS
ANEXOS III E IIIA DA LEI
COMPLEMENTAR N 1/93, E D
OUTRAS PROVIDNCIAS.
A CMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA APROVOU, E EU, ANTNIO
MARINO BRANDAO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI: -
ARTIGO - OS VALORES CONSTANT
